1. Contratante da operação brasileira
CICCLO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 23.436.294/0001-02. Estes termos referem-se aos serviços dessa empresa quando incorporados ao contrato aplicável. Contato: contato@cicclo.com. A contratação, e não o idioma escolhido, identifica a parte fornecedora.
2. Serviços, utilizadores e contratação
Estes termos regulam o uso autorizado do site, aplicação Cicclo Lavanderia, plataformas de gestão, módulos, hardware conectado e integrações Cicclo, conforme a solução efetivamente disponibilizada. “Contratante” é quem adquire a solução; “utilizador autorizado” é a pessoa com acesso individual concedido pelo contratante ou pela Cicclo; “utilizador final” é quem utiliza a operação atendida.
O escopo, preço, quantidade de acessos, hardware, implantação, suporte e níveis de serviço constam da proposta e do contrato aplicáveis. A existência de uma descrição comercial no site não inclui automaticamente todos os módulos. Ler estes termos não significa contratar, efetuar pagamento ou aceitar alteração de um contrato existente.
3. Aceite e documentos contratuais
A vinculação contratual depende do aceite pelo meio apresentado na contratação, com possibilidade de conhecer e guardar a versão aplicável. O representante de uma empresa deve ter poderes para agir em seu nome. A navegação no site não é tomada como aceite silencioso de uma multa.
A lei obrigatória prevalece; depois, as condições específicas expressamente pactuadas, o contrato e o aceite do sistema, e estes termos na medida em que estejam incorporados à contratação. A Política de Privacidade disciplina informação sobre dados, sem autorização genérica de tratamento. Alterações materiais devem ser comunicadas e aceitas quando necessário, sem aplicação retroativa de sanções.
4. Registo e utilizadores individuais
Dados de registo devem ser corretos e atualizados. Cada pessoa deve utilizar seu próprio acesso, com permissões compatíveis com sua função. O administrador do contratante deve conceder, revisar e revogar acessos, inclusive quando alguém deixa a operação. A criação de utilizadores adicionais depende do plano e das ferramentas disponíveis.
É proibido registar identidade falsa, usar conta de outra pessoa, ceder, emprestar, vender ou permitir que terceiros utilizem um acesso individual. A presença de funcionários ou parceiros na operação não autoriza partilhar uma única credencial entre eles. Ações por integração devem utilizar credenciais próprias e permissões explicitamente autorizadas.
5. Proibição de partilhar palavras-passe
Palavras-passe, códigos de autenticação, recuperação de conta, sessões e tokens pessoais são confidenciais e intransferíveis. O utilizador não pode fornecê-los a terceiros, inclusive colegas, consultores ou prestadores. É vedado divulgar, reutilizar indevidamente ou contornar controlos de acesso de qualquer plataforma Cicclo. A autenticação exigida pelo sistema deve ser respeitada.
O utilizador deve proteger seu dispositivo, encerrar sessões em equipamentos compartilhados e comunicar suspeitas de acesso indevido imediatamente. O contratante deve orientar sua equipa e solicitar os acessos individuais necessários. O partilha voluntário de credenciais é infração contratual, ainda que o terceiro seja conhecido; isso não presume culpa do titular em toda hipótese de fraude ou falha de segurança.
6. Consequências e multa contratual
A infração pode justificar revogação de sessões, redefinição de credenciais, restrição ou suspensão proporcional do acesso, apuração dos fatos e outras medidas previstas no contrato. Quando houver risco imediato, a contenção pode ocorrer antes da conclusão da apuração, com comunicação e canal de contestação assim que possível.
O partilha de palavra-passe sujeita o infrator à multa vigente especificamente prevista no contrato e nos Termos e Condições do aceite de utilização do sistema Cicclo que tenha assinado ou validamente aceitado, quando aplicável à conduta e exigível pela legislação. Valor, fórmula, limites e critérios são os desse instrumento; esta página não cria valor novo nem autoriza cobrança sem cláusula aceita. Eventual reparação de danos comprovados observará a lei e o contrato, sem duplicidade indevida de cobrança e preservando o controlo judicial de penalidades excessivas.
7. Usos proibidos
São proibidos fraude, interferência no funcionamento de equipamentos, obtenção de serviços sem pagamento devido, acesso a dados de outras operações sem autorização, exploração de vulnerabilidades, malware, ataques, coleta massiva abusiva, violação de propriedade intelectual e uso ilegal. Não se deve remover controlos, falsificar eventos ou contornar limites de licença.
Integrações e testes de segurança dependem de autorização, escopo e limites documentados. O acesso disponibilizado a um parceiro para controlar um equipamento não autoriza utilizar outros módulos ou consultar dados de utilizadores sem fundamento. Falhas encontradas devem ser comunicadas pelos canais oficiais, evitando exposição de dados ou risco físico.
8. Licença e propriedade intelectual
O uso autorizado concede licença limitada às funções contratadas, durante sua vigência e conforme as permissões aplicáveis. Software, documentação, interface, marcas e demais ativos Cicclo permanecem de seus titulares; não há transferência de código-fonte ou de direitos exclusivos sem instrumento específico.
O contratante conserva os direitos sobre seus próprios dados e materiais e concede apenas as permissões necessárias à execução do serviço. Customização, white label, entregáveis e manutenção devem ser definidos em contrato. Restrições de engenharia reversa e reprodução respeitam as exceções legais obrigatórias; não restringem direitos que a lei não permite renunciar.
9. Responsabilidades da operação
A lavanderia, condomínio, franquia ou outro estabelecimento continua responsável pela operação física, segurança das instalações, manutenção, preços, regras de uso e informações ao seu cliente, conforme as responsabilidades assumidas no contrato. A Cicclo fornece a tecnologia e os serviços contratados; não se torna automaticamente proprietária ou operadora de todos os estabelecimentos.
Reservas, tolerância de atraso, multas por reserva, bônus, limites de máquinas, saldo e acesso devem ser apresentados ao utilizador antes da utilização. Suporte humanizado em nome da operação depende do serviço contratado e não elimina obrigações do estabelecimento. O utilizador deve seguir instruções e limites de segurança dos equipamentos; situações de emergência exigem os canais locais adequados.
10. Preços, pagamentos e créditos
Valores, cobranças recorrentes e condições comerciais devem ser informados antes do aceite. Preço dinâmico aplica-se ao valor apresentado para o serviço selecionado no momento da contratação ou reserva, conforme as regras informadas; não autoriza mudança retroativa de uma transação confirmada.
Créditos, cartões pré-pagos RFID, bônus e promoções seguem regras comunicadas pela operação e pelo contrato, sem retirar direitos obrigatórios do consumidor. Pagamentos podem depender de instituições e adquirentes com suas próprias regras. Divergências, falha de liberação ou estorno devem ser apurados com o comprovante e os registros disponíveis, sem presumir que uma cobrança prova a prestação do serviço.
11. Hardware modular e integrações
Parceiros podem contratar módulos específicos, como trava de porta de geladeira, comando de cafeteira ou controlo de entrada, integrados ao seu próprio sistema. Cada projeto deve definir compatibilidade, autorização de comandos, responsabilidades, suporte e tratamento de dados. A oferta modular não implica contratação da plataforma inteira.
APIs, limites de chamadas, homologação e mudanças técnicas seguem documentação e condições acordadas. O parceiro é responsável por seu software, uso de suas credenciais e comandos autorizados; a Cicclo responde pelo que lhe couber. Nenhuma das partes pode usar a integração para acesso indevido, risco físico ou tratamento de dados sem base válida.
12. Disponibilidade, manutenção e suporte
Disponibilidade, suporte e prazos de atendimento dependem do plano e do nível de serviço contratado. Não se promete operação ininterrupta ou ausência absoluta de erros. Manutenções, atualizações e interrupções devem ser geridas com informação adequada e medidas proporcionais ao impacto.
Conectividade, energia, manutenção local e serviços de terceiros podem afetar funções. O uso offline do RFID, quando contratado e tecnicamente disponível, não significa que o aplicação, reservas ou todos os equipamentos operem sem internet. Essas dependências não afastam responsabilidades legais nem autorizam recusa automática de atendimento.
13. Dados e confidencialidade
As partes devem proteger informações confidenciais e restringir seu uso à finalidade autorizada. O contratante deve assegurar legitimidade dos dados e instruções que fornece, informar seus utilizadores e implementar permissões adequadas. A Cicclo não recebe autorização ilimitada para reutilizar dados do contratante.
Tratamentos por conta do contratante precisam de acordo próprio que defina instruções, categorias de dados, segurança, subcontratação, cooperação em direitos, incidentes, devolução e eliminação. Estes termos e a política pública não substituem integralmente esse acordo. Obrigações de proteção de dados e confidencialidade continuam enquanto existirem dados ou informações sob responsabilidade de cada parte.
14. Suspensão, encerramento e exportação
Rescisão, renovação e cancelamento seguem o contrato e a lei. Infrações graves ou risco de segurança podem exigir suspensão proporcional; situações sanáveis devem permitir comunicação e regularização quando viáveis. O titular pode questionar a medida pelo canal oficial.
No encerramento, acessos e licenças podem cessar, com devolução ou exportação dos dados a que o contratante tenha direito, conforme formatos, prazos e responsabilidades pactuados. Excluir uma conta de utilizador não rescinde automaticamente o contrato empresarial, e uma dívida não elimina direitos sobre dados pessoais. Conservação residual deve ter fundamento e prazo próprios.
15. Responsabilidade e limites legais
Cada parte responde por suas obrigações e por danos que lhe sejam atribuíveis nos termos da lei e do contrato, considerando conduta, nexo causal e as regras de prova aplicáveis. Eventos de terceiros ou credenciais comprometidas devem ser apurados; não são uma exclusão automática da responsabilidade Cicclo.
Limites negociados de responsabilidade em relações empresariais só se aplicam quando validamente acordados e permitidos pela lei. Não se excluem direitos obrigatórios de consumidores e titulares, nem responsabilidades que não possam ser limitadas. Não há renúncia geral por fraude, dolo, culpa ou falha imputável ao fornecedor mediante simples uso do site.
16. Aplicações, Apple e Google
O uso de aplicações também observa regras da loja e licença aplicável. Apple e Google não se tornam contratantes do serviço Cicclo nem garantem a operação de equipamentos de terceiros por distribuírem o aplicação. Compras, assinaturas e cancelamentos feitos pela loja seguem seu canal e as regras obrigatórias.
A Política de Privacidade e o canal de exclusão estão disponíveis separadamente. A exclusão de conta deve ser distinguida da desinstalação e do cancelamento de assinatura. Estes termos não afirmam certificação, aprovação permanente ou conformidade integral das versões do aplicação; permissões, declarações de dados e funcionalidades devem corresponder ao produto efetivo.
A licença do aplicação na App Store segue a EULA padrão da Apple ou a licença específica validamente disponibilizada para aquele aplicação e território. Estes termos do serviço não substituem automaticamente essa licença nem alteram as regras obrigatórias da loja.
17. Mudanças, comunicações e validade
Comunicações relevantes devem utilizar os canais registrados e identificar a alteração e sua aplicação. O contratante deve manter o contacto atualizado, sem que isso dispense a Cicclo de comunicar adequadamente. Novas multas ou obrigações materiais não vinculam retroativamente sem os pressupostos legais e contratuais.
Se uma disposição for inválida, as demais subsistem na medida juridicamente possível, sem substituição unilateral abusiva. O não exercício de um direito em uma ocasião não implica renúncia geral. A versão prevalente e eventuais divergências entre traduções devem ser definidas no contrato, sem prejudicar transparência e direitos obrigatórios.
18. Dúvidas, contestação e documentos
Contate contato@cicclo.com para esclarecer escopo contratado, obter os documentos aplicáveis, relatar incidente ou contestar medida sobre sua conta. Não compartilhe senha no atendimento. Pedidos de dados pessoais seguem a Política de Privacidade e não dependem de aceite de novas condições.
Esta edição está em revisão jurídica e operacional. A sua apresentação no site de prévia não substitui o contrato ou o aceite já assinado, não define multa autônoma e não comprova implementação de requisitos nas demais plataformas.
19. Lei aplicável e direitos do consumidor
Na operação brasileira aplicam-se a legislação brasileira pertinente, inclusive regras civis, consumeristas e de proteção de dados. Eventual foro negociado em contrato empresarial deve ser válido; não afasta o foro ou os meios de defesa assegurados por lei ao consumidor ou titular. Não se impõe arbitragem obrigatória por esta página.
Direitos de cancelamento, arrependimento, reparação e informação são preservados quando aplicáveis. Penalidades contratuais devem respeitar limites legais, proporcionalidade e possibilidade de redução judicial. A multa por partilha de palavra-passe é a do instrumento aceito, conforme a seção específica, e não uma penalidade imposta pela LGPD.